Published On:segunda-feira, 2 de junho de 2014
Posted by JORNAL EDUCADORA

Eldorado- Polícia Militar Ambiental apreende agrotóxicos em fazenda



foto divulgação
A Polícia Militar Ambiental (PMA) de Mundo Novo apreendeu agrotóxicos, em uma fazenda, em Eldorado. A apreensão aconteceu quando os policiais, em fiscalização na regiçao, encontraram um depósito irregular de defensivos afrícolas, com armazenamento em condições inadequadas.

A PMA localizou dois barracões com embalagens de agrotóxicos praticamente a céu aberto, expostas diretamente ao solo, com riscos de contaminação. 

O armazenamento do produto perigoso contrariava as normas técnicas e a legislação ambiental, bem como a bula dos próprios produtos. Os barracões não eram cobertos adequadamente, com entrada de chuva e vento e havia várias embalagens espalhadas em volta do local.

O proprietário rural, que afirmou haver cerca de 900 embalagens de vários tipos de produtos, foi notificado a tomar as providências para a destinação adequada dos resíduos perigosos. A PMA também confeccionou um auto de infração administrativo contra o autuado e arbitrou multa de R$ 18 mil. 

O fazendeiro, residente em Eldorado (MS) responderá por crime ambiental, previsto pelo artigo 56 da Lei 9.605/1998 de: produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Se condenado, poderá pegar pena de um a quatro anos de reclusão.

NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS.

Lei 7802/89 - Artigo 6º § 2º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

§ 4o As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.

§ 5o As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.

Artigo 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.

.                         portal do conesul

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