Published On:segunda-feira, 10 de agosto de 2015
Posted by salatiel

Justiça manda Detran liberar licenciamento sem vistoria para carro com mais de 5 anos

Justiça manda Detran liberar licenciamento sem vistoria para carro com mais de 5 anos


Esta é a primeira decisão judicial neste sentido, desde que a portaria que institui a vistoria para veículos com mais de cinco anos de fabricação foi criada, no fim do ano passado.
Desde então, a portaria tem sido questionada, tanto pelo preço cobrado (R$ 104 no Detran e R$ 120 nas credenciadas), quanto pela legalidade da medida, uma vez que não caberia a uma autarquia estadual sua instituição e sim ao órgão nacional de regulamentação de trânsito.
Depois das tentativas de derrubada da medida, por meio de decreto legislativo de deputados estaduais e ação na Justiça, o governo de MS conseguiu autorização do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) para continuar com a taxa, até que o próprio conselho regulamente a portaria. Além disso, a qualidade também foi questionada, com denúncias de irregularidades do serviço.
A liminar foi concedida depois que a advogada Aida Escudero Leite entrou com uma ‘ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais’ com pedido de tutela antecipada na 2ª Vara da Comarca de Jardim. Em resposta, o juiz Luiz Alberto de Moura Filho determinou que em 48 horas o Detran emita a guia única de arrecadação para pagamento do licenciamento exercício 2015 do veículo de 2006, sem a exigência da vistoria anual e da cobrança de relacração de placa. Caso não cumpra, o Departamento terá que pagar R$ 100, por dia de descumprimento.
Antes de entrar com a ação, a advogada encaminhou um requerimento para o diretor-presidente do Detran, Gerson Claro, mas não obteve resposta. Além disso, a advogada pediu a revisão da portaria por parte do Ministério Público de Jardim, que encaminhou uma notícia de fato para a Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, instância máxima do MPE, que pode propor uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
(Com informações do site Jardim Notícias)
Falhas na vistoria
No início do ano, o Jornal Midiamax levou um automóvel para vistoria sem freios e sem amortecedor, retirados intencionalmente pela equipe. Mesmo assim, a maioria das vistoriadoras credenciadas pelo Detran-MS aprovou com ressalvas o veículo, porque não tinha um lacre exigido
FONTE : MIDIAMAX

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