Câmara adéqua Lei Orgânica à Constituição Federal em Sete Quedas

A Câmara Municipal de Sete Quedas analisou, discutiu e aprovou, durante o último biênio da legislatura passada (2011/2012), as adequações da Lei Orgânica do município e do Regimento Interno da Casa de Leis à Constituição Federal do Brasil.

Segundo o vice-prefeito de Sete Quedas, Dr. Amadeu Hugo Alessi, que era vereador e presidente da Câmara Municipal local durante o processo de adequação, os vereadores, com respaldo das assessorias, administrativa e jurídica da Casa de Leis, revisaram um por um dos artigos da Lei Orgânica e também do Regimento Interno da Câmara, leis que regem a administração pública municipal e os trabalhos internos na sede do Poder Legislativo.

Adequações importantes

Segundo o ex-presidente da Casa de Leis, Dr. Amadeu Alessi, durante a revisão da Lei Orgânica, os vereadores analisaram, debateram e incluíram mudanças importantes na “constituição municipal”, entre elas a obrigatoriedade dos prédios públicos municipais utilizarem as cores da bandeira do município, ou seja, o verde e branco, como cores predominantes em suas pinturas.

“Antes nossa Lei Orgânica, que é de 1.990 não previa isso. Cada prefeito que entrava mudava a cor da Prefeitura e das repartições públicas para as cores que bem entendesse, acarretando gastos desnecessários de dinheiro público. Agora, com essa adequação, as cores predominantes serão o verde e o branco, que são as cores oficiais de nossa bandeira”, disse Dr. Amadeu.

Outra mudança na Lei Orgânica que também foi considerada de grande importância ocorreu em relação a data da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal para o último biênio da legislatura corrente.

Segundo Dr. Amadeu Alessi, pelo sistema antigo, a presidência da Câmara era eleita no dia 15 de fevereiro, já do segundo biênio legislativo. Com isso o presidente da Casa e sua mesa diretora tinham mandatos de dois anos e 26 dias no primeiro biênio.

“Mudamos a lei orgânica para que a eleição da mesa para o segundo biênio seja realizada, a partir de agora, no mês de dezembro do segundo ano da legislatura em curso. Com isso o presidente eleito em dezembro assume o cargo no dia 1 de janeiro do segundo biênio da legislatura, garantindo que cada presidente da Câmara tenha mandato de dois anos redondos”, informou Dr. Amadeu.

Câmara irá distribuir 500 livros da Lei Orgânica

Com as adequações discutidas e aprovadas, o então presidente da Câmara Municipal de Sete Quedas, Dr. Amadeu Hugo Alessi, que é do PSDB, determinou a confecção de 500 exemplares de cartilhas da Lei Orgânica do município.

Segundo Dr. Amadeu, que nas eleições de 7 de outubro foi eleito vice-prefeito de Sete Quedas e hoje integra o Poder Executivo local, as cartilhas, que deverão chegar nos próximos dias, serão distribuídas nas repartições públicas e nas escolas públicas do município.

“Nosso objetivo com a distribuição da Lei Orgânica é oferecer ao funcionalismo público municipal, aos estudantes e a população em geral, a oportunidade de conhecer sobre as leis que regem a administração pública municipal, bem como possibilitar aos cidadãos conhecerem seus direitos e seus deveres perante a gestão pública”, finalizou Dr. Amadeu Alessi.  

Fonte: A Gazeta News