Tribunal de Justiça nega pedido de indenização contra site de notícias

Posted by salatiel | domingo, 12 de abril de 2015 | Posted in , , , ,

tjms
Em decisão unânime, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negaram provimento à apelação interposta por J.A.S. contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais que moveu contra um portal de notícias on-line, sob o entendimento de que a conduta não foi abusiva nem excessiva, tratando-se do exercício da liberdade de informação natural da imprensa.
J.A.S. afirma que sua honra e imagem foram manchadas pela veiculação de notícia quanto a um crime de receptação em que aparece a imagem de sua CNH, com foto e dados pessoais, sem que tenha autorizado a publicação. Sustenta que teve sua moral exposta ao ridículo e que, nesse contexto, os danos morais decorrem da conduta da parte recorrida, independente de prova.
Em seu voto, o juiz convocado José Ale Ahmad Netto, relator do processo, entendeu que não assiste razão ao recorrente e explicou que a liberdade de imprensa deve ser exercida de forma prudente e harmoniosa com os demais princípios constitucionais, de modo que, ocorrendo excesso, resguarda-se o direito à indenização por dano moral ao ofendido.
Explica o relator que a informação e a livre divulgação dos fatos, asseguradas constitucionalmente, devem ser interpretadas em conjunto com a inviolabilidade à honra e à vida privada, bem como a proteção à imagem, sob pena de responsabilização por danos materiais e morais, concluindo que a Constituição não dá proteção a informações maliciosas, propositalmente errôneas, pois as liberdades públicas não podem acobertar condutas ilícitas.
O magistrado verificou que a notícia jornalística do caso não configura abuso nem excesso, pois se limitou a narrar os fatos de forma sucinta, conforme o relato dos agentes policiais no boletim de ocorrência, não atribuindo fatos inverídicos que tivessem cunho difamatório ou injurioso ao apelante. Assim, entendeu que não houve conduta ilícita por parte do portal, notando que as afirmações foram corroboradas pela autoridade policial.
Observa o relator que houve apenas a intenção de narrar fato supostamente delituoso de interesse público, não se evidenciando intuito de difamar ou denegrir a imagem do recorrente, nem havendo no texto qualquer ofensa aos direitos da personalidade de J.A.S. Portanto, não existindo fatos não verídicos ou erro na matéria jornalística, explica que não há de se falar em dano moral indenizável.
Quanto à utilização supostamente indevida da imagem do recorrente, considerou correto o entendimento de que, diante do predomínio do interesse coletivo, não havia necessidade de prévio consentimento. “A divulgação da fotografia do recorrente não configurou ato ilícito a justificar a indenização pretendida, tendo em vista que foi utilizada devidamente, dentro do contexto jornalístico e informativo da notícia, não constituindo abuso do direito de informação”.
Desse modo, diante dos termos da notícia e divulgação da fotografia e dados do apelante como parte integrante da matéria jornalística, dentro da correta e verídica narrativa dos fatos, o relator defende que não houve violação a direito pessoal nem caracterização de dano moral, atendendo ao interesse público. “Portanto, entendo correta a sentença e nego provimento ao recurso”.

Juiz da comarca de Sete Quedas visita Paranhos e destaca sobre a instalação do “PAJUS”.

Posted by salatiel | | Posted in , , ,

DSCN1361 - Cópia




O Exmo Sr. Guilherme Henrique Berto de Almada, juiz titular da comarca de Sete Quedas, da qual o município de Paranhos também faz parte, esteve visitando o município na semana passada e na ocasião foi recebido pelo prefeito Júlio Cesar de Souza (PDT), onde conversaram sobre diversos assuntos relativos à atuação do judiciário em Paranhos entre eles o que mais se destacou foi a implantação do Posto Avançado da Justiça (Pajus),
O Magistrado sintetizou sobre a importância para o município de Paranhos, a concretização deste importante projeto.
“Para a instalação do Pajus, é imprescindível a parceria com o executivo municipal, principalmente na viabilização de um local adequado, bem como a manutenção e funcionamento do mesmo, o projeto tem por finalidade aproximar a justiça do cidadão e disponibilizar a prestação jurisdicional nos municípios que não possuem comarca instalada, em fim, uma das  vantagens é que através do PAJUS, desenvolveremos os mesmos trabalhos e o cidadão poderá resolver seus problemas, encaminhar sua ação, para isso não serão mais necessários deslocamentos para o fórum da comarca, inclusive audiências criminais e  cíveis, os cidadãos que não terão condição de se deslocar até Sete Quedas para as audiências farão isso em Paranhos por videoconferência, em tempo real, em conversa conosco. Tenho certeza que será um sucesso.” Explicou o Juiz.
O Prefeito Júlio Cesar de Souza, manifestou todo apoio ao projeto e colocou a disposição para sua pronta efetivação.
A distância entre Paranhos e Sete Quedas é de aproximadamente 60 quilômetros, via estrada vicinal, ou cerca de 110 por Tacuru, trajetos que os moradores precisam percorrer para ter acesso aos serviços jurisdicionais, há somente um horário diário direto de ônibus, às 06 horas, o que dificulta ainda mais o deslocamento, por isso a prefeitura acaba colaborando com os moradores auxiliando no transporte até  Sete Quedas, só esses fatores já seriam o suficiente para o município apoiar a instalação do PAJUS, mas os benefícios vão além,  essa ação também é muito importante porque estará levando a justiça ao cidadão comum de Paranhos sem ter necessidade do mesmo se deslocar até outro município.” Afirmou o prefeito que inclusive enviou documento ao Presidente do TJMS Des. Joenildo de Souza Chaves, manifestando total interesse na consolidação deste projeto em Paranhos.
Saiba mais Sobre o funcionamento PAJUS
Por meio do Provimento nº 317, o TJMS criou o programa de instalação de Postos Avançados da Justiça de MS (Pajus), que objetiva a ativação de postos de atendimento do Poder Judiciário em distritos judiciários, comarcas não instaladas ou desativadas, permitindo que os jurisdicionados destes municípios busquem seus direitos sem a necessidade de se deslocar até a comarca.
No Pajus, os cidadãos poderão registrar ações de até 20 salários mínimos junto ao Juizado Especial da comarca a qual o município estiver vinculado. O jurisdicionado poderá ainda participar de audiências cíveis e criminais, tudo à distância, com utilização de sistema de videoconferência, cujas  audiências são possíveis pela integração do sistema de videoconferência do Tribunal com o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), permitindo a gravação das audiências.  Os Postos Avançados serão instalados por meio de convênios entre o Tribunal de Justiça e os municípios.
DSCN1360 - Cópia
Em Paranhos, o Juiz Dr. Guilherme Henrique Berto de Almada, visitou também o comandante do destacamento da Policia Civil e o cartório local entre outros
.

OUÇA A RÁDIO AO VIVO

DESTAQUE

Atendendo Salatiel, Prefeitura Faz Manutenção de Ruas da Área Industrial

A prefeitura Municipal de Sete Quedas realizou o patrolamento das ruas que dão acesso aos lotes da Área Industrial do município. ...

V Í D E O S

V Í D E O S
EM ENTREVISTA AO PORTAL GIBA NOTICIAS SALATIEL APRESENTA PROPOSTAS PARA SETE QUEDAS

Noticias de Sete Quedas e Região

Tecnologia do Blogger.

    ARQUIVO